Termos de uso, obrigações e resolução de disputas

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Aceitação dos termos

A utilização deste site pressupõe a aceitação integral destes termos e condições. O acesso e navegação constituem concordância com todas as cláusulas, aplicáveis a utilizadores institucionais e profissionais em Portugal.

Definições principais

Para efeitos destes termos, os conceitos abaixo estabelecem critérios uniformes de interpretação, promovendo clareza e reduzindo ambiguidades na relação entre partes.

“Utilizador” refere-se a qualquer pessoa ou entidade que acede, navega ou interage com o site para fins institucionais ou profissionais, independentemente do local de acesso.

“Serviço” compreende todas as funcionalidades, conteúdos e ferramentas disponibilizados pelo site, incluindo consultas, análises e comunicações institucionais.

“Conteúdo” engloba textos, gráficos, relatórios, depoimentos, metodologias e demais elementos informativos apresentados no site para consulta.

“Dados pessoais” correspondem a informações identificáveis recolhidas no âmbito da navegação ou interação, tratadas segundo a Política de Privacidade e legislação aplicável.

Elegibilidade

O site destina-se exclusivamente a utilizadores maiores de 18 anos, com capacidade jurídica para aceitar estes termos e realizar operações institucionais ou profissionais em Portugal.

A utilização por menores de idade ou incapazes não é permitida. O acesso indevido pode ser bloqueado sem aviso prévio, em cumprimento das normas vigentes.

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Utilização dos serviços

O acesso ao site destina-se a fins institucionais, profissionais ou informativos, não podendo ser utilizado para atividades contrárias à lei ou que comprometam a integridade do serviço.

Responsabilidades do utilizador

A responsabilidade pelo uso correto do site e pelo respeito às normas é partilhada entre utilizadores e equipa gestora. Recomenda-se leitura atenta e cumprimento rigoroso destas obrigações.

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O utilizador é responsável pela veracidade das informações fornecidas, devendo garantir atualização e precisão dos dados utilizados no site.
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Cabe ao utilizador manter confidencialidade sobre credenciais de acesso, sendo responsável por acessos realizados em seu nome ou sob sua autorização.
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A utilização dos serviços e conteúdos é feita por conta e risco do utilizador, que deve adotar medidas de segurança compatíveis com a sua realidade institucional.
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Quaisquer danos causados por uso indevido, divulgação indevida ou manipulação de informações serão imputados ao utilizador infrator, nos termos da lei.

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Utilizações proibidas

Determinados comportamentos ou usos do site contrariam princípios éticos, legais ou contratuais. As condutas a seguir estão expressamente proibidas e sujeitas a sanções.

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É proibida a utilização do site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, incluindo tentativas de acesso não autorizado a sistemas internos.
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Não é permitido disseminar, publicar ou transmitir conteúdos ofensivos, difamatórios, discriminatórios ou que possam prejudicar a integridade institucional.
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A reprodução não autorizada de conteúdos, ferramentas ou metodologias apresentadas no site é expressamente vedada, exceto mediante consentimento formal.
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A manipulação de dados, interferência em operações técnicas ou uso de mecanismos automatizados para extração de informações são condutas vedadas nestes termos.
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Não se admite qualquer prática que comprometa a segurança, estabilidade ou reputação do site e das entidades envolvidas na sua gestão.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual, não podendo ser copiados, reproduzidos ou distribuídos sem autorização expressa do titular.

Conteúdos de utilizador

Conteúdos submetidos pelo utilizador podem ser utilizados, reproduzidos ou modificados pela equipa gestora, desde que respeitados direitos autorais e critérios de confidencialidade previstos na legislação.

Direitos sobre conteúdos de utilizador

O utilizador detém direitos autorais sobre conteúdos próprios, mas concede licença não exclusiva para uso institucional pela equipa do site, conforme objetivos da plataforma.

Privacidade de dados

A proteção de dados pessoais é regida pela Política de Privacidade, que detalha procedimentos de recolha, uso, partilha e direitos do utilizador em conformidade com o RGPD.

Consultar Política de Privacidade

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Resolução de litígios

Litígios relacionados ao uso do site devem ser resolvidos prioritariamente por meios amigáveis e diálogo direto. Na ausência de acordo, aplicam-se as soluções previstas nestes termos.

Mediação e arbitragem

Em caso de litígio não resolvido amigavelmente, as partes podem recorrer a mediação ou arbitragem institucional, conforme regras de centros reconhecidos em Portugal, com confidencialidade e imparcialidade asseguradas em todos os procedimentos.

O recurso à arbitragem não exclui direitos legais de acesso aos tribunais, devendo ser entendido como alternativa voluntária. O utilizador pode optar pelo procedimento mais adequado à natureza do conflito, preservando garantias legais.

Resolução online de litígios

Em caso de litígio transfronteiriço, o utilizador pode recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia, que facilita a mediação entre consumidores e entidades sediadas na UE.

Plataforma ODR da UE

Isenção de responsabilidade

As informações e recomendações presentes neste site destinam-se a fins informativos e institucionais, não devendo ser interpretadas como aconselhamento individualizado ou oferta vinculativa.

Aviso importante

O visitante deve consultar profissionais qualificados antes de tomar decisões com base nas informações apresentadas, uma vez que contextos individuais variam. A utilização do conteúdo ocorre sob responsabilidade exclusiva do utilizador.

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade do site limita-se à extensão máxima permitida por lei. Não se responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes da utilização das informações ou interrupções de serviço.

Indemnização

O utilizador compromete-se a isentar a equipa gestora de qualquer responsabilidade decorrente do uso inadequado do site, bem como de prejuízos resultantes de violações legais ou contratuais cometidas durante a navegação ou interação.

Legislação aplicável

A legislação portuguesa regula estes termos, com aplicação prioritária das normas em vigor no território nacional. Eventuais litígios ou interpretações são dirimidos segundo a lei local, respeitando princípios de transparência e equidade.

Encerramento de acesso

O acesso ao site pode ser suspenso ou encerrado a qualquer momento, por decisão do titular ou por violação destes termos, sem prejuízo de responsabilidades já constituídas até à data da suspensão.

Alterações dos termos

Estes termos podem ser alterados para refletir mudanças legislativas, técnicas ou operacionais. Recomenda-se consulta periódica para conhecer versões atualizadas, sendo aplicáveis a partir da data de publicação.

Autonomia das cláusulas

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito, garantindo continuidade das relações jurídicas.

Acordo integral

Estes termos representam o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos prévios verbais ou escritos sobre o uso do site e serviços. Nenhuma renúncia será válida sem manifestação formal das partes.

Contactos institucionais

Dúvidas sobre estes termos ou pedidos de esclarecimento podem ser dirigidos aos contactos abaixo. A equipa está disponível para fornecer informações detalhadas e apoiar na interpretação das cláusulas.

Email institucional: content@savinorexa.world

Contacto telefónico: +351 267959175

Endereço físico: Rua Coronel Veiga Simão, Edifício CTCV, 3020-901 Coimbra Portugal

Termos e Condições